| Recebimento: 01/07/2026 09:51:32 |
Fase: Aguardar Promulgação (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2026 14:24:46 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 21/05/2026 14:26:23 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 09:49:10 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 21/05/2026 09:51:20 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 15:18:07 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 15:20:18 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 15:17:29 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 15:17:51 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 15:16:18 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 15:16:50 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:54:34 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 11:54:51 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:54:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 11:54:34 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:47:22 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 20/05/2026 11:54:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 15:14:57 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/05/2026 15:16:18 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 08:39:28 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 19/05/2026 08:41:21 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 13:23:21 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/05/2026 15:05:06 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 09:59:09 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/05/2026 10:02:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 14:32:08 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/05/2026 09:13:11 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:43:53 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/05/2026 16:47:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue Nota Técnica nos termos do art. 192 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:43:24 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 16:43:41 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 11:21:46 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/05/2026 11:22:13 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 11:20:39 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2026 11:21:11 |
Ação: Pedido de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 11:18:36 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/05/2026 11:18:36 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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