Data de apresentação 06/10/2025 10:12:57
 N° Processo 2582/2025
 N° Protocolo 2866/2025
 ID 3200
 Ementa

Emenda 01, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1.591/2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação