* Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 , de iniciativa do vereador Sinval Jacinto Dias, que Revoga a Lei Complementar n° 16, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de João Monlevade-MG e dá outras providências, e repristina a Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de João Monlevade e dá outras providências.
Sinval da Luzitana;
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