Protocolo de intenção de proposição para projeto de lei ou anteprojeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, privados, instituições congêneres e associações a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes abaixo dos 18 anos e dá outras providências.
William Nicholas Gomes Magalhães;
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