Data de apresentação 16/06/2026 11:39:54
 N° Processo 3646/2026
 N° Protocolo 3693/2026
 ID 34840
 Ementa

Solicitando informações e realização de estudo técnico e jurídico, visando à implantação de um procedimento de acolhimento excepcional na Casa de Apoio Municipal, em Belo Horizonte.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação