| Recebimento: 26/09/2025 10:31:27 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2025 14:19:04 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/09/2025 14:21:43 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 11:49:58 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/09/2025 11:52:42 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 11:49:10 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 11:49:46 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 11:36:58 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 13:52:29 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 10:15:24 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 11:36:46 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 14:43:08 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2025 10:15:12 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:28:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 13:28:59 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 10:05:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 13:28:11 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 10:01:03 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 16/09/2025 10:04:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 16:34:31 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 16/09/2025 10:00:49 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 16:12:30 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 15/09/2025 16:27:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 16:11:53 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/09/2025 16:12:19 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:25:01 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 08/09/2025 14:40:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:24:03 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/09/2025 14:24:39 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 09:15:13 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 02/09/2025 11:02:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 09:12:47 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/08/2025 09:13:35 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 09:00:13 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 19/08/2025 09:12:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 14:28:54 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/08/2025 14:34:26 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 09:35:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/08/2025 10:17:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:19:19 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/08/2025 09:25:30 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 16:09:06 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/08/2025 12:49:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 11:04:20 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2025 10:52:29 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:39:12 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/08/2025 10:00:51 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 16:24:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/08/2025 16:24:13 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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