Venho, por meio deste, protocolar a intenção de apresentação de Projeto de Lei que Dispõe sobre a regulamentação de instalação, utilização, manutenção e exploração de engenhos publicitários do tipo outdoor, minidoor e totem no Município de João Monlevade, visando à proteção da paisagem urbana, à segurança da população, à preservação ambiental e ao ordenamento do espaço urbano.
Belmar Lacerda Silva Diniz; Bruno Nepomuceno Braga;
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