Data de apresentação 17/03/2026 15:27:40
 N° Processo 1554/2026
 N° Protocolo 1559/2026
 ID 32397
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.836, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário, para incluir o Município de Belo Horizonte no rol de cidades atendidas, condicionada à realização de estudos de demanda e viabilidade econômica e técnica, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação