| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 13:27:42 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 13:29:15 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 16:59:09 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 17:02:28 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para as devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 09:52:28 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/05/2026 09:54:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:17:44 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 16:05:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 535/2026 - Concede o Diploma de Mérito Desportivo ao atleta Bernardo Tiago dos Santos.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Mérito Desportivo ao atleta Bernardo Tiago dos Santos, como reconhecimento do povo monlevadense pelo talento, dedicação e disciplina destacando-o na modalidade de piloto no motocross, levando o nome de João Monlevade a diversas competições em nível municipal, estadual e até nacional.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: biografia e relatório justificativo da escolha do homenageado, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a homenagem pretendida, e registros fotográficos e jornalísticos do atleta em campeonatos. Também são apresentados em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, comprovante de endereço e documento de identificação do homenageado.
Conforme estabelece o art. 240 do Regimento Interno, o Diploma de Mérito Desportivo será concedido a pessoas físicas ou jurídicas, ou grupos organizados que estejam estabelecidos em nosso Município há mais de 5 anos e que se tenham distinguido na promoção ou prática desportiva. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:47:15 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 16:47:31 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:46:38 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/05/2026 16:47:05 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 11:24:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/05/2026 11:24:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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