| Recebimento: 01/07/2026 09:51:15 |
Fase: Aguardar Promulgação (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2026 11:15:41 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/04/2026 11:16:51 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 14:09:21 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2026 15:31:09 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 11:06:34 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/04/2026 11:09:08 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 11:06:05 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/04/2026 11:06:22 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 08:31:10 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/03/2026 08:31:22 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 08:30:58 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/03/2026 08:31:10 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 16:42:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 25/03/2026 08:30:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 10:37:40 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/03/2026 10:40:09 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 10:34:14 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 10/03/2026 09:20:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 08:53:17 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/02/2026 08:53:41 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 08:52:34 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 10/02/2026 08:53:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 14:49:33 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/12/2025 14:56:30 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 09:27:46 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 15/12/2025 14:49:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:51:34 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/12/2025 09:05:13 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 13:58:33 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/10/2025 16:00:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 10:46:24 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2025 10:47:04 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 13:05:35 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/10/2025 13:05:54 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 15:32:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/10/2025 15:32:14 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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