| Recebimento: 19/09/2025 13:53:02 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 14:34:36 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/09/2025 14:38:45 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 10:12:12 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 10:52:49 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 10:02:42 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2025 10:05:40 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 10:01:59 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 10:02:26 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 10:01:21 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 10:01:45 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 10:01:01 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto e Emendas Apresentadas |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2025 10:01:21 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 10:00:29 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 10:00:47 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:59:50 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 10:00:29 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:58:40 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/09/2025 09:59:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 15:27:53 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 15:33:06 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:28:25 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 09:24:13 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 08:54:11 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 08:54:31 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 15:19:46 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 08:53:55 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 14:37:49 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 01/09/2025 14:42:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 15:12:42 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/08/2025 15:13:08 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 09:04:27 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 26/08/2025 10:03:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: emissão parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 10:51:04 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/08/2025 14:37:55 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 09:36:22 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/08/2025 10:50:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:20:25 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/08/2025 09:26:01 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 09:03:25 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/08/2025 12:50:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 11:04:13 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2025 10:53:08 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:39:22 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/08/2025 10:01:53 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 16:31:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/08/2025 16:31:42 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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