Data de apresentação 04/03/2026 08:26:03
 N° Processo 918/2026
 N° Protocolo 1247/2026
 ID 32056
 Ementa

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.627/2026 para estabelecer a obrigatoriedade de anuência prévia e expressa do servidor público na hipótese de cessão.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação