| Recebimento: 01/12/2025 15:09:26 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 15:54:50 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/11/2025 15:59:20 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Seguem Projetos para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 10:55:00 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/11/2025 10:55:19 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 10:54:33 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/11/2025 10:54:53 |
Ação: Votação em turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 08:54:07 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 26/11/2025 09:34:34 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:48:33 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 24/11/2025 10:52:24 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 11:49:19 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 08:26:40 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 13:46:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/11/2025 16:05:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 12:03:47 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2025 09:57:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 12:02:58 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 12/11/2025 12:03:12 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 10:34:44 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 12/11/2025 10:34:44 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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