Data de apresentação 17/06/2026 16:49:22
 N° Processo 3674/2026
 N° Protocolo 3721/2026
 ID 33540
 Ementa

Eu, Fernando Linhares, solicito a renovação do registro de intenção de Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para candidatos em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de João Monlevade.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 0 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação