| Recebimento: 13/08/2026 09:59:54 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 14:19:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/08/2026 09:34:31 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 15:23:54 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/08/2026 10:28:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue Nota Técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 09:42:05 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/07/2026 09:42:44 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Para devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 09:35:36 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/07/2026 09:35:54 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 09:04:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/07/2026 09:04:14 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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