Data de apresentação 26/08/2025 08:32:29
 N° Processo 1701/2025
 N° Protocolo 1707/2025
 ID 1699
 Ementa

Manifesto a intenção de apresentar projeto de lei que cria a "Lei Felca" no município, que visa estabelecer diretrizes e ações de proteção a crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição indevida em plataformas digitais e redes sociais. Inspirado pelo debate público gerado pela denúncia do influenciador Felca, este projeto busca criar um arcabouço legal para coibir essas práticas, promovendo a conscientização e a responsabilização de todos os envolvidos.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 21 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação