Venho, por meio deste, solicitar o protocolo da intenção de apresentação do Projeto de Lei que regulamenta o Programa de Orçamento Participativo Escolar (OPE) em todas as unidades de ensino da rede municipal de João Monlevade. O objetivo é promover a educação cidadã, a participação democrática e a transparência na gestão dos recursos públicos destinados à educação.
Maria do Sagrado Coração Rodrigues Santos;
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