| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2025 14:39:10 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 23/02/2026 10:43:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 14:06:54 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/11/2025 17:05:59 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 14:47:54 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/11/2025 17:01:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 12:03:38 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2025 17:21:46 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 12:00:24 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 12/11/2025 12:00:41 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 13:18:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/11/2025 13:18:27 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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