| Recebimento: 15/09/2025 10:40:44 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2025 08:58:24 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/09/2025 16:29:43 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:28:18 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2025 16:16:54 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Encaminhar ao Executivo para conhecimento e sansão,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 08:41:43 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 09:25:52 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 09:24:51 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/08/2025 09:28:22 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 10:58:41 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 25/08/2025 16:15:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 10:32:37 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/08/2025 10:58:19 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 10:45:35 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/08/2025 10:19:20 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 17:36:21 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/07/2025 17:38:49 |
Ação: Diligências
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Complemento da Ação: Aguarda Diligência feita pela Comissão de Educação, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 09:43:23 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 14/07/2025 09:49:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 13:57:12 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/07/2025 13:59:49 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: À Comissão de Saúde para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 16:05:31 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 07/07/2025 11:27:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 11:35:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/07/2025 11:23:49 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Reunião dia 07/07, As 10:30 , emissão de Parecer - Comissão de Administração Pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 08:44:20 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 30/06/2025 11:25:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 08:37:23 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/06/2025 08:40:00 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Reunião de Comissão dia 30/06 às 9 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 13:31:10 |
Fase: Emiti Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/06/2025 14:10:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 16:27:44 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 17:34:56 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 16:19:16 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 23/06/2025 16:20:02 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 16:17:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 23/06/2025 16:17:49 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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