| Recebimento: 31/07/2026 14:32:00 |
Fase: Responder Requerimento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2026 11:40:04 |
Fase: Receber Resposta |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/07/2026 11:40:28 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 13:49:31 |
Fase: Responder Requerimento |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/07/2026 13:56:31 |
Ação: Respondido
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Complemento da Ação: Exmos. Srs. Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, em atenção ao Requerimento nº 21/2026, aprovado em plenário, informar que, a partir de sua apresentação, foi instaurado e desenvolvido procedimento administrativo amplo, técnico e documentado, voltado não apenas à apreciação dos pedidos nele formulados, mas também à verificação da regularidade da contratação e da execução do Contrato Administrativo nº 04/2025.
No âmbito da tramitação instaurada a partir do requerimento, a matéria foi submetida a sucessivas manifestações jurídicas e técnicas da Procuradoria Jurídica, do Controle Interno, da Fiscalização Contratual, da Gestão do Contrato e da Assessoria de Contabilidade da Casa, com asseguramento do contraditório e da ampla defesa ao escritório contratado.
Ao final dessa instrução, desenvolvida com contraditório, acompanhamento técnico e documentação integral dos atos praticados, restou reconhecida a regularidade material da contratação e da execução contratual, sem apontamento de dano ao erário, remanescendo apenas adequações de natureza formal e documental.
Ainda no curso da instrução, o escritório contratado formulou pedido de extinção consensual do vínculo, sob alegação de abalo da relação de confiança necessária à continuidade dos serviços, a partir do que foi instaurado procedimento de encontro de contas para apuração das entregas realizadas, dos pagamentos efetuados e dos ajustes financeiros pertinentes, culminando, ao final, na extinção consensual do contrato, formalizada nos autos.
Registra-se, por fim, que a integralidade do procedimento, com todas as manifestações, relatórios, pareceres, documentos e decisões correlatas, permaneceu acessível, de forma transparente e em tempo real, no sistema eletrônico de tramitação, à medida que os protocolos e juntadas foram sendo realizados, e assim permanece, para livre consulta, no âmbito do Processo nº 01/2025.
Renovamos nossa disponibilidade para eventuais esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, permanecendo a transparência do procedimento e a documentação integral dos atos praticados asseguradas no sistema eletrônico de tramitação.
Por fim, determino que seja encaminhada a resposta a todos os vereadores para conhecimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 08:57:28 |
Fase: Encaminhar Requerimento |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/05/2026 11:45:07 |
Ação: Requerimento Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 08:54:18 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2026 08:56:33 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 08:53:02 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/03/2026 08:53:43 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 16:06:29 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2026 08:52:31 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 16:05:15 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 16:05:32 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 14:05:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 14:05:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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