| Recebimento: 26/09/2025 10:05:32 |
Fase: Aguardar Promulgação (Executivo) |
Setor:Assessoria Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2025 14:18:58 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/09/2025 14:21:49 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 11:57:10 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/09/2025 11:58:49 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 11:56:27 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 11:56:59 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 14:19:45 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 14:23:52 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 10:16:46 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 14:19:30 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:35:09 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2025 10:16:34 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:31:03 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 13:31:25 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:30:26 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 13:30:50 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 16:15:53 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 15/09/2025 16:31:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 16:15:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/09/2025 16:15:44 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 09:14:40 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Envio: 15/09/2025 16:15:11 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 10:46:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/09/2025 09:07:30 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 10:33:27 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/08/2025 14:21:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 09:39:34 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 15:38:53 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Emitir parecer de LEGALIDADE, JURIDICIDADE e CONSTITUCIONALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 09:26:21 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/08/2025 09:27:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 09:25:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/08/2025 09:25:11 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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