| Recebimento: 27/04/2026 08:38:07 |
Fase: Tomar Conhecimento e Enviar |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2026 10:14:03 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/04/2026 12:36:27 |
Ação: Para Conhecimento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 11:22:37 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 22/04/2026 10:42:14 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicação da resolução 810 na AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 13:45:54 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2026 14:47:29 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 08:52:31 |
Fase: Aguardar para Determinação para Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/03/2026 10:06:30 |
Ação: Discussão e votação em turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 08:52:13 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/03/2026 08:52:31 |
Ação: Parecer(es) emitido(s)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 08:51:13 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 25/03/2026 08:52:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 09:10:46 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 23/03/2026 09:20:20 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 13:48:00 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 09/03/2026 09:42:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:48:48 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/03/2026 11:57:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução nº 518/2026 – Concede Título de Cidadão Honorário
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei em destaque através do qual se pretende conceder o título de Cidadão Honorário ao senhor Antônio Carlos Maroun, como reconhecimento do povo monlevadense, segundo consta na proposição, pelos relevantes serviços sociais em prol da coletividade, sendo exemplo de força, dedicação e superação.
O projeto é instruído com: certidão de que o agraciado ainda não foi contemplado com a honraria pretendida; comprovante de endereço; relatório contendo as razões que levaram à escolha do homenageado; registro dos serviços prestados pelo homenageado ao município de João Monlevade; e documento de identidade.
Pois bem. Temos como regra, segundo disposição no art. 239 do Regimento Interno, que o Título de Cidadania Honorária será concedido a pessoas físicas não nascidas em João Monlevade, que comprovem residência de no mínimo dez anos nesta cidade e que, por sua atuação, tenham produzido o engrandecimento do nosso Município e/ou tenham se distinguido em quaisquer atividades de interesse coletivo.
Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários Projetos, constando a homenagem pretendida; II - biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja homenagear, III - relação do trabalhos e serviços prestados à cidade devidamente comprovados através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos; IV relatório contendo as razões que levaram à escolha do homenageado para a honraria designada; V- certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, declarando que o indicado ainda não fora agraciado naquela modalidade de honraria; VI- certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, quando se tratar de ex-Vereador, ex-Prefeito ou ex-Vice-Prefeito, contendo o período em que exerceu o mandato eletivo: Vil-documento comprobatório do tempo de residência ou atuação em nosso município conforme exigência para cada modalidade.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117. "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 14:27:03 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2026 14:27:58 |
Ação: Lido
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Complemento da Ação: Segue o Projeto para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 14:26:41 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/02/2026 14:26:57 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 14:23:13 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/02/2026 14:24:37 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao setor para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 09:06:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/02/2026 09:06:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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