| Recebimento: 27/04/2026 08:37:57 |
Fase: Tomar Conhecimento e Enviar |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2026 10:13:58 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/04/2026 12:36:31 |
Ação: Para Conhecimento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 11:21:07 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 22/04/2026 10:43:21 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicação na AMM - Resolução 811
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 12:08:41 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/04/2026 12:09:50 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 10:14:28 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 16/04/2026 10:16:13 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 09:51:50 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 15/04/2026 10:04:39 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 09:49:04 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/04/2026 09:51:50 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 14:26:14 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 06/04/2026 14:27:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 14:10:34 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/04/2026 14:14:04 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 15:01:45 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 23/03/2026 10:48:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 14:23:14 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/03/2026 16:00:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução nº 519/2026 – Concede Título de Filho Ilustre do Município de João Monlevade ao senhor Ricardo Nonato De Araújo Silva.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o título de “Filho Ilustre” ao senhor Ricardo Nonato De Araújo Silva, como reconhecimento do povo monlevadense pelos relevantes serviços sociais em prol da coletividade, sendo exemplo de inovação e compromisso com o desenvolvimento social e industrial.
O feito é instruído com justificativa, onde consta a biografia do homenageado; relatório de escolha; convite do Destaque ACIMON de 2025, em que o senhor Ricardo foi homenageado como “Empresário do Ano 2025”; comprovante de endereço; certidão do arquivo da Edilidade atestando não ter sido localizada resolução em que conste homenagem concedida ao indicado; certidão de casamento; e documentos de identificação.
Pois bem. Segundo disposição no art. 241 do Regimento Interno, o Título de Filho Ilustre será concedido a cidadãos ou cidadãs ilustres e ilibados que tenham nascido no município de João Monlevade.
Para a concessão, a norma exige o cumprimento dos seguintes requisitos: I- ter residido no Município por um período igual ou superior a 10 anos; II – ter se distinguido, comprovadamente, durante o tempo de residência no Município, pela sua capacidade intelectual, cultural e de interação social; III – estar contribuindo ou que já tenha contribuído de maneira efetiva e comprovada para o desenvolvimento da sociedade em qualquer área de atuação; IV – possuir qualidades que, pelos seus trabalhos, sirvam de referencial aos demais monlevadenses, de forma a divulgar, valorizar e honrar o nome do Município em âmbito municipal, estadual, federal e internacional.
Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição, quais sejam: I - requerimento, conforme modelo fornecido pelo Setor de Projetos, constando a homenagem pretendida; II - biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja homenagear; III - relação dos trabalhos e serviços prestados à cidade devidamente comprovados através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos; IV - relatório contendo as razões que levaram à escolha do homenageado para a honraria designada; V - certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, declarando que o indicado ainda não fora agraciado naquela modalidade de honraria; VI - certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, quando se tratar de ex-Vereador, ex-Prefeito ou ex-Vice-Prefeito, contendo o período em que exerceu o mandato eletivo; VII - documento comprobatório do tempo de residência ou atuação em nosso município conforme exigência para cada modalidade.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências formais da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios formais exigidos na regra regimental.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117. "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2°, RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:52:39 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 15:55:58 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:51:58 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/03/2026 11:52:15 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 15:29:29 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/03/2026 15:29:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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