| Recebimento: 25/06/2026 09:29:59 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2026 15:00:17 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/06/2026 13:37:26 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 13:41:21 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 10/06/2026 11:36:17 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado na AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 13:22:21 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/06/2026 13:23:38 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 14:15:11 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 09:47:11 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e publicação no setor resposável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 13:46:32 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 13:50:26 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 17:09:37 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 17:13:22 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 10:07:37 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/05/2026 10:09:08 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:44:32 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 16:14:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 538/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Carlos Martins.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Carlos Martins, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, contribuição para o desenvolvimento do setor de mecânica diesel, formação de profissionais e dedicação ao trabalho ao longo de mais de cinco décadas.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: CNPJ da Oficina Mecânica ‘É do Luiz Ltda.’, histórico e relatório justificativo de escolha do homenageado, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a homenagem pretendida, registros fotográficos e certificados recebidos pela empresa construída pelo cidadão. Também é apresentado em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, documento de identificação do homenageado.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:50:28 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 16:50:44 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:50:05 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/05/2026 16:50:18 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 13:53:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/05/2026 13:53:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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