| Recebimento: 16/09/2025 08:23:32 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2025 11:21:16 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/09/2025 16:10:13 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 09:25:33 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/09/2025 10:49:26 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 08:53:19 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 09:01:15 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 08:52:26 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/09/2025 08:53:05 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 08:48:08 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/09/2025 08:48:40 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 08:46:05 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto e Emendas Apresentadas |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 08:47:53 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 17:30:00 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/09/2025 08:45:45 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 17:29:10 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 17:29:45 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 13:38:54 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 17:28:57 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 10:35:48 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 10:36:27 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 10:34:34 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 10:35:21 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:30:30 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/09/2025 10:34:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 15:01:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/09/2025 15:03:22 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 15:00:43 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 09/09/2025 15:01:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 08:39:04 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/09/2025 08:51:39 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 08:38:02 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 09/09/2025 08:38:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:41:09 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/09/2025 14:46:21 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 11:07:48 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 08/09/2025 11:10:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Emissão parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 10:32:30 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/09/2025 10:32:59 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 14:37:42 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/09/2025 15:41:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 10:36:08 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2025 15:33:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Emitir parecer de CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 10:09:03 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 10:11:01 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 12:07:49 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/09/2025 12:08:39 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Incluir na pauta para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 11:26:44 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 02/09/2025 11:26:44 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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