Data de apresentação 25/06/2025 10:40:25
 N° Processo 89/2025
 N° Protocolo 89/2025
 ID 218
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 16 de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código Tributário

 Autoria

Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 17 horas, 55 minuto(s).

ago
jul
jun
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação