Data de apresentação 13/02/2026 16:46:53
 N° Processo 895/2026
 N° Protocolo 895/2026
 ID 31645
 Ementa

Encaminho Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o abono de faltas para servidoras e servidores que acompanham filhos ou dependentes em consultas médicas, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação