| Recebimento: 09/04/2026 14:41:41 |
Fase: Inserir Emenda ao Texto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 14:30:39 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/04/2026 14:30:50 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:30:25 |
Fase: Determinar inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 14:30:39 |
Ação: Para inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 10:04:46 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 08/04/2026 10:05:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 13:55:44 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/04/2026 10:04:46 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 13:55:32 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 01/04/2026 13:55:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 08:53:48 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/04/2026 13:55:32 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 16:23:27 |
Fase: Apresentar Emenda |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 30/03/2026 08:51:36 |
Ação: Emenda apresentada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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