| Recebimento: 24/11/2025 08:50:55 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2025 08:52:19 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/11/2025 08:55:00 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:16:33 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:18:44 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:13:38 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:13:57 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:12:48 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:13:29 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:20:06 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2025 14:41:16 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:16:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/11/2025 11:16:46 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:16:00 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/11/2025 11:16:19 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:15:38 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 05/11/2025 11:15:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 14:41:01 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/11/2025 14:42:53 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 14:12:41 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 04/11/2025 14:40:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 09:29:09 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/11/2025 14:12:24 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 10:02:10 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 21/10/2025 10:04:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 09:13:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 21/10/2025 09:14:05 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 11:27:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/10/2025 14:37:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 10:45:09 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2025 10:45:49 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 13:04:56 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/10/2025 13:05:14 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 15:30:19 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/10/2025 15:30:19 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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