| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 03/06/2026 13:20:52 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 13:22:35 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/06/2026 16:15:40 |
Fase: Agendar Reunião |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 16:22:08 |
Ação: Emissão de Parecer Técnico
|
|
Complemento da Ação: Para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/05/2026 11:43:22 |
Fase: Elaborar Portaria Formação de Comissão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/05/2026 08:55:32 |
Ação: Elaborada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/05/2026 17:57:58 |
Fase: Nomear Comissão |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/05/2026 16:22:59 |
Ação: Para elaboração de Portaria
|
|
Complemento da Ação: Nomeia-se a suinte comissão:
MEMBROS TITULARES
- Carlinhos Bicalho (PP);
- Sassá Misericóridia (CID);
- Sinval Dias (PL)
MEMBROS SUPLENTES
- Vanderlei Miranda (PODE);
- Bruno Braga (AVANTE);
- Allison Enfermeiro (AVANTE).
Publique-se!
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/05/2026 10:07:58 |
Fase: Aguardar Indicação para Formação de Comissão |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/05/2026 10:08:36 |
Ação: Nomeação de Comissão
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/05/2026 10:12:19 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 11/05/2026 10:21:51 |
Ação: Parecer Emitido (Homenagem)
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2026 11:45:35 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/05/2026 14:54:22 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 529/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sapasso Calçados - Gilmar Nunes da Silva e Cia Ltda.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito à Sapasso Calçados - Gilmar Nunes da Silva e Cia Ltda., em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento do comércio local, geração de empregos, fortalecimento da economia monlevadense e compromisso social junto à comunidade.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: comprovante de inscrição da pessoa jurídica, histórico e relatório de escolha da homenageada, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a homenagem pretendida, e registros fotográficos de premiações como ‘100 Melhores’ e ‘Destaque Mineiro’. Também são apresentados em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, contrato social da empresa Edivani Calçados Ltda., reativação de sociedade limitada e documentação da junta comercial do estado de Minas Gerais sobre alteração contratual.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público.
Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição, quais sejam: I - requerimento, conforme modelo fornecido pelo Setor de Projetos, constando a homenagem pretendida; II - biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja homenagear; III - relação dos trabalhos e serviços prestados à cidade devidamente comprovados através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos; IV - relatório contendo as razões que levaram à escolha do homenageado para a honraria designada; V - certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, declarando que o indicado ainda não fora agraciado naquela modalidade de honraria; VI - certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, quando se tratar de ex-Vereador, ex-Prefeito ou ex-Vice-Prefeito, contendo o período em que exerceu o mandato eletivo; VII - documento comprobatório do tempo de residência ou atuação em nosso município conforme exigência para cada modalidade.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2026 10:13:48 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2026 10:13:59 |
Ação: Lido
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2026 10:13:36 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/05/2026 10:13:48 |
Ação: Incluído
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/05/2026 09:34:33 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/05/2026 09:34:33 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|