| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 03/06/2026 13:25:05 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 13:27:06 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2026 10:48:17 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 16:42:14 |
Ação: Distribuido
|
|
Complemento da Ação: Para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/05/2026 09:22:54 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/05/2026 09:25:31 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/05/2026 10:47:50 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 16:00:58 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução nº 533/2026 - Concede Título de Filho Ilustre do Município de João Monlevade ao senhor Henrique Alves Perdigão.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o título de “Filho Ilustre” ao senhor Henrique Alves Perdigão, como reconhecimento do povo monlevadense não apenas por sua excelência no mundo dos negócios, mas também seu impacto positivo na cidade.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: protocolo de intenção da homenagem, biografia e relatório justificativo da escolha do homenageado, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a honraria pretendida, e registros de empreendimentos e homenagens anteriores ao cidadão. Também são apresentados em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, comprovante de endereço, documento de identidade e protocolo de emissão de passaporte do homenageado.
Pois bem. Nos termos do art. 241 do Regimento Interno, o Título de Filho Ilustre destina-se a homenagear cidadãos ou cidadãs nascidos no Município de João Monlevade, cuja trajetória revele atributos de notoriedade, ilibada reputação e contribuição relevante, observados os requisitos expressamente previstos no referido dispositivo.
O art. 242 do mesmo diploma, por sua vez, disciplina a instrução mínima da proposição, indicando os documentos que devem acompanhá-la para viabilizar a adequada análise de admissibilidade e mérito da homenagem.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios formais exigidos na regra regimental.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2°, RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/05/2026 16:44:54 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 16:45:16 |
Ação: Lido
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/05/2026 16:44:01 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/05/2026 16:44:34 |
Ação: Incluído
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/05/2026 11:16:09 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/05/2026 11:16:09 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|