Indica ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que determine o encaminhamento da presente demanda à Secretaria Municipal de Fazenda, à Procuradoria Jurídica do Município e aos demais setores competentes, para que sejam realizados estudos técnicos, jurídicos e financeiros visando ao encaminhamento de Projeto de Lei que conceda isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na primeira aquisição de imóvel residencial no Município de João Monlevade.
Bruno Nepomuceno Braga;
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