| Recebimento: 01/12/2025 15:09:35 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 15:54:49 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/11/2025 15:59:16 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Seguem Projetos para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 11:18:46 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/11/2025 11:19:52 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:07:42 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 09:08:05 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:06:44 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 09:07:16 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:06:09 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 19/11/2025 09:06:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:45:22 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/11/2025 14:47:26 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:03:53 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 18/11/2025 14:45:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 14:29:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 14:31:59 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 09:02:04 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 17/11/2025 09:26:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 09:01:19 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 09:01:51 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 09:00:57 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 09:01:09 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 11:24:46 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/11/2025 11:35:01 |
Ação: Diligências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 09:25:49 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 03/11/2025 15:29:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A Comissão de LJR deliberou pela realização de Audiência Pública no dia 13 de novembro às 18 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 09:40:22 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/11/2025 09:25:37 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 17:38:47 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 29/10/2025 18:04:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 17:37:49 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/10/2025 17:38:29 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 11:04:00 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/10/2025 12:21:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 12:34:18 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 15:22:18 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 10:55:09 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 10:56:08 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 10:44:23 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/10/2025 10:45:01 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Para conhecimento e Leitura na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 10:27:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 10:27:27 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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