Data de apresentação 05/11/2025 17:09:33
 N° Processo 2748/2025
 N° Protocolo 3591/2025
 ID 4168
 Ementa

EMENDA - Execução da Lei Municipal n° 2.715/2025, que institui o Apoio e Empoderamento Feminino para Mulheres Vítimas de Violência em Situação de Vulnerabilidade Social.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação