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  Lei Ordinária 86/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1967

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.939/2011 06/06/2011Menciona
Lei Ordinária1.924/2011 28/03/2011MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária236/1970 20/10/1970Menciona

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