Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/05/1971

Anexos


Descrição:
Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária283/1971 17/12/1971Revoga Totalmente
Lei Ordinária272/1971 06/08/1971Revoga Totalmente

Sobre

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Legislação