Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária272/1971 06/08/1971Revoga Totalmente
Lei Ordinária263/1971 18/05/1971Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação