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  Lei Ordinária 323/1972 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECE O QUADRO PESSOAL, FIXA-LHE OS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1971 18/12/1971Revoga Tacitamente
Lei Ordinária305/1972 18/05/1972Mencionaart. 4º
Lei Ordinária291/1972 02/02/1972Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária337/1973 21/02/1973Alteratransforma os cargos de confiança de Diretor de Departamento em cargos em comissão
Lei Ordinária337/1973 21/02/1973Incluicargo de Chefe de Gabinete
Lei Ordinária337/1973 21/02/1973Menciona
Lei Ordinária336/1973 21/02/1973Menciona
Lei Ordinária336/1973 21/02/1973Alteranível do cargo de Assessor Jurídico

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