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  Lei Ordinária 802/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária743/1985 19/12/1985Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/1988 11/04/1988Menciona
Lei Ordinária850/1988 11/04/1988Revoga Totalmente

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