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  Lei Ordinária 850/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS, DE GALPÃO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1988

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Lei Ordinária802/1987 18/05/1987Revoga Totalmente
Lei Ordinária788/1987 24/02/1987Revoga Totalmente
Lei Ordinária672/1984 19/07/1984Revoga Totalmente
Lei Ordinária659/1984 29/03/1984Revoga Totalmente
Lei Ordinária802/1987 18/05/1987Menciona
Lei Ordinária788/1987 24/02/1987Menciona
Lei Ordinária672/1984 19/07/1984Menciona
Lei Ordinária659/1984 29/03/1984Menciona

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