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  Lei Ordinária 659/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/03/1984

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Lei Ordinária850/1988 11/04/1988Menciona
Lei Ordinária850/1988 11/04/1988Revoga Totalmente
Lei Ordinária672/1984 19/07/1984AlteraArt. 3º e Parágrafo único

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