Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM LOTE À ASSOCIAÇÃO DAS PROFISSIONAIS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E LAVADEIRAS DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1987

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Lei Ordinária1.099/1992 04/03/1992Alteraart. 1º

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