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  Lei Ordinária 835/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 610, DE 1º DE SETEMBRO DE 1.982, SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/1982 01/09/1982Alteracapítulos II, III e IV; § 1º do Art. 6º e caput; Art. 21; Art. 33; Art. 57 e seus incisos; Art. 59 e seus incisos; Art. 61; Art. 62 e Art. 63 e seus incisos.

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