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  Lei Ordinária 840/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO PARA FINS DE CHACREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/1988

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Lei Ordinária682/1984 05/10/1984Menciona

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