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  Lei Ordinária 959/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INSENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1989

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Lei Ordinária744/1986 17/03/1986Revoga Totalmente

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