Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE E ALTERAR AS LEIS NºS 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 E 920/89, DE 10 DE JULHO DE 1989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989AlteraArt. 21
Lei Ordinária920/1989 10/07/1989Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.253/2017 22/12/2017Revogaalínea "h" itens 1 e 2 do art. 3º

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