Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.153/1992 25/11/1992Menciona
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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