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  Lei Ordinária 1.195/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 920 DE 10 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária920/1989 10/07/1989Alteraart. 66; Anexo V do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.253/2017 22/12/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.057/2013 28/11/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.528/2001 19/11/2001AlteraParágrafo único do art. 8º; alínea "c" e alínea "e" do art. 13

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