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  Lei Ordinária 1.231/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1130/92 COM AS ALTERAÇÕES DA 1160 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/1994

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Lei Ordinária1.160/1992 23/12/1992Menciona
Lei Ordinária1.130/1992 13/08/1992Alteraart. 1º

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