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  Lei Ordinária 1.370/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REDUÇÃO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/1997

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 36, § 7º

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